Questão FC490148
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e suje
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?
- Atipicidade.
- Poder de Polícia.
- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
- Intempestividade.
- Poder discricionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado conforme ao direito e praticado por autoridade competente, produzindo efeitos imediatos e devendo ser cumprido pelo destinatário até que se demonstre o contrário.
A presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados ou descritos no ato, que se reputam verdadeiros enquanto não houver prova em contrário. Essas presunções asseguram segurança jurídica e eficiência administrativa, permitindo a execução dos atos sem exigência prévia de comprovação judicial.
Ambas são relativas e rebatíveis: cabem impugnação e prova em sede administrativa ou judicial para demonstrar vício de legalidade, incompetência ou falsidade dos fatos. Sem essas presunções, a Administração perderia a necessária confiança e efetividade na atuação cotidiana.
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