Questão FC490149
São atributos do ato administrativo:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
São atributos do ato administrativo:
- objeto e tipicidade.
- competência e tipicidade.
- competência e imperatividade.
- forma e presunção de legitimidade.
- presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presunção de legitimidade: atributo segundo o qual o ato administrativo é reputado válido e conforme ao direito enquanto não houver decisão administrativa ou judicial em sentido contrário. Essa presunção é relativa, possibilitando a produção imediata de efeitos e fornecendo segurança jurídica aos administrados, até que se comprove a ilegalidade.
Autoexecutoriedade: atributo que autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem aguardar autorização judicial, quando a lei lhe confere tal poder. É frequente em matérias de polícia administrativa e em medidas executivas previstas em norma.
Ambos os atributos atuam de modo complementar: a presunção legitima a eficácia inicial do ato e a autoexecutoriedade permite sua efetivação prática, sempre sujeitas ao controle e à revisão pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
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