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Questão FC490149

São atributos do ato administrativo:

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2020

São atributos do ato administrativo:

  1. objeto e tipicidade.
  2. competência e tipicidade.
  3. competência e imperatividade.
  4. forma e presunção de legitimidade.
  5. presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Presunção de legitimidade: atributo segundo o qual o ato administrativo é reputado válido e conforme ao direito enquanto não houver decisão administrativa ou judicial em sentido contrário. Essa presunção é relativa, possibilitando a produção imediata de efeitos e fornecendo segurança jurídica aos administrados, até que se comprove a ilegalidade.

Autoexecutoriedade: atributo que autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem aguardar autorização judicial, quando a lei lhe confere tal poder. É frequente em matérias de polícia administrativa e em medidas executivas previstas em norma.

Ambos os atributos atuam de modo complementar: a presunção legitima a eficácia inicial do ato e a autoexecutoriedade permite sua efetivação prática, sempre sujeitas ao controle e à revisão pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

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