Questão FC490150
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até prova em contrário.
- Tipicidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado sem se valer da via judicial.
- Imperatividade é a qualidade pela qual o Estado pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações.
- Exigibilidade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Presunção de legitimidade é a característica dos atos administrativos que os faz ser aceitos como verdadeiros e legais enquanto não se prove o contrário.
Ela reúne duas faces: a da veracidade, que confere fé aos documentos e declarações administrativas, e a da legalidade, que pressupõe conformidade com a norma.
Trata‑se de presunção relativa (juris tantum): admite prova em sentido contrário. Na prática, isso desloca o ônus da prova para quem contesta o ato, facilitando a atuação administrativa e garantindo eficácia imediata aos seus efeitos.
Enquanto não houver anulação ou revogação validadas pelo processo competente, o ato mantém seus efeitos e produz consequências jurídicas válidas.
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