Questão FC490151
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
- Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo.
- A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.
- Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse.
- Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase está equivocada porque inverte os conceitos de objeto e finalidade do ato administrativo.
O objeto do ato é o efeito jurídico imediato, ou seja, a alteração direta da situação jurídica pretendida pelo ato, como a criação, modificação ou extinção de direitos. Ex.: a nomeação produz imediatamente o vínculo jurídico entre agente e Administração.
A finalidade refere‑se aos fins do ato e admite dupla dimensão: a finalidade genérica (satisfação do interesse público), que é mediata, e a finalidade específica (o resultado determinado pela norma), que costuma ser imediata. Assim, a afirmação que trata o objeto como mediato e a finalidade como apenas imediata está incorreta.
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