Questão FC490153
O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. A respeito das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- Admissão é ato discricionário, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa não são previamente definidos.
- Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
- O parecer é facultativo quando fica a critério da administração pública solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.
- Visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Parecer é uma manifestação técnica enunciativa emitida por órgão especializado sobre matéria submetida à sua apreciação. Tem caráter essencialmente opinativo, voltado a esclarecer aspectos jurídicos ou técnicos.
É facultativo quando não existe exigência legal para sua emissão, ficando a critério da Administração solicitá‑lo ou não. Nesses casos, a ausência do parecer não impede a prática do ato administrativo.
Em regra o parecer é não vinculante, pois serve como subsídio à decisão da autoridade competente, que pode adotar posicionamento diverso. Sua força obrigatória só surge se for expressamente incorporado por ato posterior.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar a natureza facultativa e não vinculante do parecer.
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