“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.” O trecho apresentad

Gabarito

A

Comentário do professor

Ato negocial: a definição apresentada caracteriza a licença como um ato administrativo unilateral e vinculado que faculta a alguém, quando preenchidos os requisitos legais, o exercício de determinada atividade. Essa configuração enquadra-se em ato negocial porque traduz a declaração de vontade da Administração no sentido de deferir uma faculdade ao particular, coincidindo com sua pretensão e produzindo efeitos jurídicos individuais e concretos.

A licença não cria normas gerais, nem apenas atesta fatos; ela concede autorização específica sob condições legais, razão pela qual se classifica como ato negocial, apto a conferir ao particular um direito-de-fato limitado às hipóteses previstas na lei.