Questão FC490155
O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a
- instrução normativa.
- memorando.
- ordem de serviço.
- circular.
- portaria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A circular é o ato administrativo escrito de caráter uniforme, dirigido a determinados setores ou agentes para padronizar procedimentos e condutas internas.
Como instrumento, visa ordenar o serviço de forma objetiva e aplicável a grupo específico.
No caso apresentado, a imposição do uso de farda durante o expediente a policiais lotados em setores administrativos é uma norma de uniformização interna destinada a destinatários certos. Por isso a circular é o meio adequado: comunica e torna obrigatória a regra dentro da corporação.
A circular permite definir alcance, prazos, exceções e consequências disciplinares, sendo eficaz para disciplinar rotina e aparência profissional no âmbito interno da Polícia Militar.
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