Questão FC490156
O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descriç
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.
- O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.
- O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.
- O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.
- O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.
- O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque descreve como ato simplificado uma classificação que, na verdade, corresponde ao ato enunciativo.
O ato enunciativo ou de conhecimento é aquele que reconhece ou atesta uma situação preexistente, sem criar nova situação jurídica. Exemplos típicos: certidões, atestados e pareceres. Esses atos não produzem efeitos constitutivos: limitam-se a declarar fatos ou direitos já existentes.
Portanto, rotular como "simplificado" o ato que apenas reconhece situações está incorreto; a terminologia adequada, no contexto da classificação quanto ao conteúdo, é enunciativo.
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