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Questão FC490157

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que os despachos e os ofícios podem ser enquadrados como espécies dos atos administrativos

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que os despachos e os ofícios podem ser enquadrados como espécies dos atos administrativos

  1. ordinatórios.
  2. normativos.
  3. negociais.
  4. enunciativos.
  5. punitivos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Atos ordinatórios são manifestações administrativas de caráter interno, dirigidas principalmente aos servidores e setores da própria administração, com a finalidade de organizar o serviço e dar seguimento aos procedimentos administrativos.

Caracterizam-se por prover ordem, rotina e disciplina administrativa, mediante determinações práticas sobre o desempenho de funções e tramitação de processos. Não criam direitos nuevos nem regulam terceiros; atuam no plano organizacional.

Exemplos típicos incluem despachos, ofícios, memorandos, circulares e instruções, instrumentos usados para encaminhar decisões, ordenar providências e comunicar rotinas entre unidades.

Portanto, ao afirmar que despachos e ofícios se enquadram como espécies de atos administrativos, a classificação correta é a de ordinatórios, por sua natureza interna e voltada ao funcionamento da máquina pública.

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