Questão FC490158
“[...] são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.” No que diz respeito à
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
“[...] são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.”
No que diz respeito à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que o excerto apresentado descreve os
- atos de gestão.
- atos complexos.
- atos de expediente.
- atos normativos.
- atos de império.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Atos de império são manifestações administrativas em que o Estado age com suas prerrogativas de Poder Público, exercendo o jus imperii. Nesses atos prevalece a lógica do interesse público sobre o particular.
Caracterizam‑se pela unilateralidade e pela possibilidade de coercibilidade: a Administração cria obrigações, restrições ou sanções sem depender da anuência do administrado. São regidos pelo direito público e visam preservar ou efetivar bens coletivos.
Exemplos típicos incluem a imposição de multas administrativas, atos de polícia administrativa, medidas de interdição e atos expropriatórios. Em suma, são a expressão do poder extroverso do Estado para tutelar o interesse público.
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