A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos executados pelo poder público sem as prerrogativas de Estado, em que a Administração atua em situação de igualdad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública atua sem as prerrogativas típicas do Estado, ocupando posição de igualdade jurídica frente ao particular.

Nesses atos há ausência de coerção por parte do poder público e predomina o regime jurídico predominantemente de direito privado, aplicando-se normas e mecanismos próprios dos negócios entre particulares.

Exemplos: contratos de locação ou de venda de bens públicos, alienações, concessões administrativas reguladas por cláusulas negociais.

Quando praticados conforme a lei, esses atos são vinculantes e geram direitos subjetivos e obrigações recíprocas entre a Administração e o particular.

Mesmo assim, permanecem sujeitos ao controle administrativo e aos princípios do direito público, garantindo a proteção do interesse público.