Questão FC490160
Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos quanto à natureza da atividade.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos quanto à natureza da atividade.
- São atos de administração consultiva aqueles que visam informar, elucidar e sugerir providências administrativas.
- Os atos de administração verificadora são os que visam criar, produzir uma utilidade pública, constituindo situações jurídicas.
- Os atos de administração contenciosa visam apurar ou documentar a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
- Os atos que visam julgar certas situações em um procedimento contraditório são chamados de atos de controle.
- Os atos que visam impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração são os atos de administração ativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Atos de administração consultiva são atos administrativos cujo objetivo principal é informar, elucidar e sugerir providências para a prática de decisões administrativas.
Tem caráter preparatório e opinativo: fornecem subsídios técnicos ou jurídicos que orientam o gestor público na tomada de decisão, sem, em regra, produzir efeitos decisórios imediatos.
São elaborados por órgãos de assessoramento, consultorias, comissões ou unidades técnicas, destinados a esclarecer pontos de fato ou de direito e indicar caminhos administrativos.
Exemplos típicos incluem pareceres jurídicos, pareceres técnicos e relatórios opinativos. Sua função é aprimorar a legalidade, a técnica e a coerência das decisões públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em