Questão FC490161
De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são
- atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
- decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.
- atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.
- atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.
- atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os atos ordinatórios são atos administrativos de ordenação e organização interna que decorrem diretamente do poder hierárquico da Administração.
Destinam‑se principalmente aos servidores e setores internos, orientando rotinas, distribuição de tarefas, competências e procedimentos cotidianos.
Como instrumentos de gestão, visam garantir o funcionamento regular e a disciplina administrativa, promovendo uniformidade e eficiência na execução das atividades.
Exemplos típicos incluem portarias, memorandos, circulares, ordens de serviço e instruções internas, que vinculam os destinatários dentro da estrutura administrativa.
Esses atos não criam direitos subjetivos novos para terceiros; sua validade depende do respeito à lei e aos limites do poder hierárquico.
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