Questão FC490163
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
- Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.
- Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.
- A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.
- Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.
- Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está incorreta.
Os atos administrativos, em sentido estrito, são manifestações unilateral do poder público que produzem efeitos jurídicos imediatos (criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações).
Já os despachos de encaminhamento são típicos atos de expediente ou meros atos: são providências internas de tramitação que não geram efeitos externos nem direitos aos administrados.
Do mesmo modo, um processo é um conjunto de atos e procedimento administrativo, não um ato único capaz de produzir, por si só, efeitos jurídicos. Por isso a afirmação de que esses elementos "incluem" atos administrativos está equivocada.
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