Questão FC490164
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
- Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.
- Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.
- Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.
- Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.
- Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decreto é ato administrativo do chefe do Poder Executivo que possui força jurígena própria: produz efeitos por si, manifestando vontade administrativa e podendo ter conteúdo normativo ou individual.
Regulamento é um ato dependente, sem vida autônoma, criado para desenvolver, explicar ou operacionalizar uma lei. Sua validade e vigência derivam da norma legal que o autorizou; não pode inovar no ordenamento nem contrariar a lei.
Em termos práticos, o regulamento costuma ser materializado por meio de decreto normativo. Assim, o que vigora é o decreto que contém o regulamento, e não um regulamento que exista isoladamente.
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