Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vinculados e discricionários classificam os atos conforme o grau de liberdade da Administração para decidir.

Atos vinculados exigem cumprimento estrito da lei: todos os elementos e a motivação estão previamente definidos, não cabendo escolha administrativa.

Atos discricionários admitem margem de opção quanto à conveniência e oportunidade, permitindo ao agente escolher entre soluções legalmente possíveis.

Essa discricionariedade não é absoluta: permanece sujeita à legalidade e aos princípios administrativos. O controle judicial não reavalia o mérito administrativo, mas verifica excesso, desvio de finalidade, falta de fundamentação e violação da proporcionalidade.

Em resumo, a diferença essencial é o nível de liberdade decisória, sempre dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico.