A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Eficácia é a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos jurídicos a partir de sua existência. Trata-se da capacidade do ato gerar consequências práticas e relações jurídicas, independentemente de sua conformidade ou não com o ordenamento.

A eficácia pode ser imediata, quando os efeitos se manifestam desde a sua edição; posterior, quando depende de termo futuro certo para entrar em vigor; ou, excepcionalmente, retroativa, quando a determinação administrativa alcança efeitos no passado. A presença de condição, termo ou encargo afeta o momento em que o ato se torna eficaz.

Exemplo: portaria publicada que estabelece validade a partir de determinada data é eficaz de forma posterior, enquanto ato sem condicionamento produz efeitos imediatamente, quando apto para tal.