Questão FC490167
Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legis
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo
- vinculado.
- discricionário.
- infralegal.
- penal.
- desvinculado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é discricionário porque a imposição da multa contratual não é automática nem obrigada pela lei; a Administração pode optar por aplicá‑la quando entender cabível, dentro dos limites previstos no contrato.
Os arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 autorizam a multa e listam sanções possíveis, mas não impõem sua aplicação obrigatória, conferindo ao administrador poder de escolha sobre a oportunidade e intensidade da penalidade.
Esse poder decisório deve, contudo, respeitar elementos vinculados: competência, finalidade e princípios como razoabilidade e proporcionalidade, além de garantir a prévia defesa do contratado, sob pena de vício no ato administrativo.
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