Questão FC490168
Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
- Ato ordinatório é aquele que disciplina o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
- Ato vinculado é aquele que depende da apreciação de conveniência e oportunidade pela Administração.
- Ato discricionário é aquele em que não existe margem para apreciação por parte da Administração.
- Ato enunciativo é uma sanção aplicada pela Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o ato ordinatório regula o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de funções.
Caracteriza-se por ter efeitos predominantemente internos, dirigindo-se a servidores e setores da própria entidade, sem, em regra, criar direitos subjetivos em favor de terceiros.
Tem natureza administrativa rotineira, voltada à organização do serviço, ao cumprimento de procedimentos e à disciplina funcional.
Ocupa posição subordinada em relação a leis, decretos e regulamentos, servindo para detalhar a execução do que esses atos maiores determinam.
Exemplos típicos: portarias, circulares, avisos e ordens de serviço, usados para distribuir tarefas, padronizar rotinas e orientar servidores.
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