Questão FC490169
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
- A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
- Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quanto à formação de vontade, os atos administrativos classificam-se em simples, compostos e complexos.
Os atos simples resultam da manifestação de um único órgão ou autoridade, ainda que colegiado, formando um único conteúdo decisório.
Os atos compostos dependem de uma manifestação prévia de outro órgão para que o ato final seja produzido; há hierarquia ou subordinação entre as vontades envolvidas.
Os atos complexos exigem a convergência de duas ou mais vontades independentes, provenientes de órgãos distintos e em mesmo nível hierárquico, que se integram para constituir um único ato.
A aposentadoria de servidor público é exemplo de ato complexo, por exigir a formação conjunta da vontade administrativa e a anuência ou registro de órgão externo, formando um único efeito jurídico.
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