Questão FC490170
O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
“Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.)
O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo?
- Admissão.
- Licença.
- Autorização.
- Permissão.
- Aprovação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A licença é o ato administrativo pelo qual a Administração, ao verificar o preenchimento dos requisitos legais, faculta ao particular o exercício de uma atividade. É ato unilateral e vinculado, porque a autoridade deve concedê‑la quando presentes as condições previstas em lei, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade.
A outorga costuma ser formal e individualizada, indicando condições, limites e prazos quando necessário. Sua eficácia depende da verificação prévia dos requisitos legais e técnicos exigidos.
Do ponto de vista jurídico, a licença confere segurança ao interessado enquanto persistirem os pressupostos que a justificaram, permanecendo sujeita ao controle administrativo quanto à legalidade e ao cumprimento das condições impostas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em