Questão FC490171
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia.
- Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado.
- Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
- Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
- Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ato composto é o ato administrativo formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, em que as vontades permanecem distintas, mas concorrem para um resultado jurídico único. Nesse tipo de ato, uma das manifestações produz o ato principal e a outra tem caráter instrumental ou acessório, seja como pressuposto de validade ou como ato complementar.
Em termos práticos, é necessário que ambas as manifestações existam para que o ato atinja sua eficácia. Um exemplo clássico é quando a decisão final é expedida por autoridade competente, mas depende de anuência, visto ou parecer de outro órgão para ser plenamente válida.
Portanto, no ato composto há cooperação interórgãos com vontades autônomas, sendo uma delas subordinada funcionalmente à outra para a formação do ato administrativo.
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