Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.

Gabarito

B

Comentário do professor

Permissão é um ato administrativo praticado pela Administração que confere a terceiro o exercício de determinada atividade pública de forma temporária e sujeita a limites.

Trata-se de ato discricionário, pois a autoridade pública pode avaliar a conveniência e oportunidade para sua edição, dentro dos parâmetros legais.

Possui caráter precário, o que significa que é revogável a qualquer tempo pela Administração quando houver mudança na conveniência ou na oportunidade, sem gerar direito à indenização pelo particular quanto à continuidade da atividade.

No plano legal, a definição expressa aparece na Lei nº 8.987/95, art. 2º, IV, que qualifica a permissão como delegação feita a título precário, normalmente precedida de procedimento licitatório.

Em suma: permissões são decisões discricionárias, temporárias e sujeitas à revogação pela Administração quando se impuser a necessidade pública.