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Questão FC490173

Quanto aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato admini

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2018

Quanto aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.

 

II. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

 

III. Os atos administrativos negociais são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

 

IV. São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o lucro, o motivo e o objeto.

 

  1. Apenas I e III.
  2. Apenas II e IV.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas I e IV.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I e II estão corretas.

Licença para o exercício de profissão é ato administrativo vinculado porque, cumpridos os requisitos legais pelo particular, a Administração tem o dever de concedê‑la. Trata‑se de uma permissão que depende do atendimento cumulativo das condições previstas em lei, não de juízo de conveniência.

Ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública, de forma unilateral, com finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Essa definição evidencia seu caráter institucional e os efeitos jurídicos pretendidos pela manifestação administrativa.

Memorize: a natureza unilateral e a finalidade de regular direitos e obrigações são elementos centrais para identificar um ato administrativo.

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