Questão FC490175
Considere que o gestor de um setor administrativo de um Tribunal de Justiça Estadual, com o intuito de sanear a rotina de trabalho, adotou as seguintes providências: (A) extinguiu
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Considere que o gestor de um setor administrativo de um Tribunal de Justiça Estadual, com o intuito de sanear a rotina de trabalho, adotou as seguintes providências: (A) extinguiu ordem de serviço vigente, por razões de conveniência, uma vez que não se mostrava eficiente e racional; (B) extinguiu a portaria que havia deferido a licença capacitação de determinado servidor, levando em conta que este não havia alcançado o tempo de serviço necessário para gozar da licença, conforme previsto em lei.
Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- As providências A e B correspondem a situações de revogação do ato administrativo, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
- As providências A e B correspondem a situações de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
- A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.
- A providência A corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.
- A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a providência (A) é uma revogação. Trata-se de ato administrativo válido extinto por motivos de oportunidade e conveniência. Seus efeitos, em regra, são prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir da data da revogação, preservando os efeitos já produzidos pelo ato.
Já a providência (B) é uma anulação, pois decorre de ilegalidade: a licença foi concedida sem o requisito legal do tempo de serviço. A anulação desfaz o ato por vício de legalidade e, como regra, seus efeitos são retrospectivos (ex tunc), alcançando a situação desde a origem do ato ilegal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em