Questão FC490176
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado q
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve
- revogar a licença concedida, por conveniência e oportunidade.
- anular a licença, pois há vício de legalidade.
- manter a licença, pois ela já foi concedida e não pode ser retirada sem decisão judicial.
- revogar a licença, mas apenas se houver justa indenização ao particular.
- cassar a licença, pois o beneficiário descumpriu condição essencial para sua manutenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A anulação da licença é cabível porque a concessão foi feita com base em informações falsas, o que caracteriza um vício de legalidade. A apresentação de documentos ou declarações inverídicas compromete os requisitos legais do ato, tornando-o nulo desde sua origem.
Nos termos da autotutela administrativa, a administração pode rever seus próprios atos para afastar ilegalidades. A anulação tem, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento da prática do ato, desfazendo seus efeitos jurídicos iniciais.
Entretanto, ao anular, a administração deve observar o princípio da proteção da confiança e resguardar direitos adquiridos de terceiros quando for o caso, adotando medidas proporcionais para reparar situações consolidadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em