Questão FC490177
No que diz respeito aos atos administrativos, é correto afirmar que a Administração pode revogar seus próprios atos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito aos atos administrativos, é correto afirmar que a Administração pode revogar seus próprios atos
- quando eivados de ilegalidade.
- por motivos de conveniência ou oportunidade.
- quando não suscetíveis de convalidação.
- caso extrapolem competência definida em lei.
- se porventura forem dotados de desvio de finalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata da revogação, que é o desfazimento de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
Trata-se de ato discricionário da própria Administração, ou seja, depende de juízo de valor sobre a conveniência ou a oportunidade de manter a medida adotada.
A revogação só alcança atos válidos, praticados em conformidade com a lei; por isso seus efeitos são ex nunc, produzidos a partir do momento da revogação, sem retroagir para anular atos já produzidos.
Ao decidir pela revogação, a Administração deve observar os princípios gerais, como legalidade e proteção da confiança, podendo, em casos previstos, haver necessidade de indenizar prejuízos decorrentes da retirada do ato.
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