Questão FC490178
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos. “[...] a retirada se deu porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
“[...] a retirada se deu porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente”.
Nesse caso, trata-se de hipótese de extinção do ato administrativo pela
- revogação.
- invalidação.
- cassação.
- caducidade.
- contraposição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Caducidade ocorre quando uma norma ou fato superveniente torna incompatível ou inadmissível a situação jurídica anteriormente autorizada por um ato administrativo.
Nesse caso a extinção não decorre de ilegalidade praticada no ato original, nem de escolha discricionária da administração, mas da superveniência que elimina o fundamento fático ou jurídico que sustentava o ato.
Trata‑se de efeito imposto pelo novo ordenamento; a administração pode declarar a caducidade, pois o ato perdeu a base de validade. Os efeitos são, em regra, ex nunc, pois o ato foi válido até a ocorrência da superveniência.
Exemplo prático: autorização para uso do solo que deixa de ser compatível com nova lei de zoneamento; a autorização caduca por perda do fundamento legal que a justificava.
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