Questão FC490179
A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assina
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assinale a alternativa correta
- A anulação de um ato administrativo ilegal pela própria Administração somente é possível em casos de condutas tipificadas como crimes dolosos.
- A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve realizar uma escolha segundo seus princípios éticos e morais.
- A anulação do ato administrativo que viola a legalidade somente pode ser efetivada por meio de decisão judicial transitada em julgada.
- A discricionariedade do ato administrativo permite ao agente público ignorar legislações que entenda injustas a fim de propiciar maior eficiência à Administração.
- A anulação de um ato administrativo eivado de ilegalidade, em regra, produz efeitos retroativos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A anulação do ato administrativo é o desfeito do ato que viola a legalidade, por meio do exercício da autotutela pela Administração. Em regra, seus efeitos são retroativos, ou seja, produzem-se ex tunc, restabelecendo a situação anterior ao ato e corrigindo a ilegalidade.
Essa retroação visa a restauração da legalidade e a reparação das consequências do ato inválido. A regra admite exceções previstas em lei e na jurisprudência para preservar a segurança jurídica e proteger situações consolidadas ou terceiros de boa-fé, quando a retroação causar danos excessivos ou for impossível a restituição.
O dever de anular atos ilegais está positivado, por exemplo, no art. 53 da Lei 9.784/1999, com as ressalvas que visam compatibilizar legalidade e proteção de situações já consolidadas.
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