Questão FC490180
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
- A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
- A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.
- A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.
- A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.
- A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação é instrumento de desfazimento baseado no mérito administrativo, não na ilegalidade do ato. Trata‑se de decisão discricionária da administração que avalia a oportunidade e a conveniência para manter ou revogar determinada medida.
Como ato de mérito, a revogação admite juízo de valor técnico-político sobre o interesse público, podendo ser motivada por alteração de circunstâncias, mudança de política ou melhor adequação de recursos.
Se revogado, o ato produz, em regra, efeito prospectivo (não retroage), devendo ser respeitados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos. Ainda é assegurada a possibilidade de apreciação judicial sobre eventual excesso ou desvio na atuação administrativa.
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