Quanto à cassação, revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Cassação é a extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo particular beneficiário, das condições ou deveres exigidos para fruir aquele ato. Trata‑se de medida que retira o benefício outorgado quando o destinatário deixa de cumprir obrigações que lhe eram impostas para mantê‑lo.

Característica central: a ilicitude que justifica a cassação surge após a edição do ato e é atribuível ao beneficiário, configurando perda do direito concedido.

Exemplo: a perda da habilitação por acumular infrações previstas em lei, que torna impossível a continuidade do benefício. Antes da cassação é necessário procedimento regular com garantia do contraditório e da ampla defesa.