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Questão FC490182

Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção d

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2019

Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  1. Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
  2. A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.
  3. A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
  4. A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Anulação é o desfazimento do ato administrativo que apresenta vício de ilegalidade, promovido pela Administração ou pelo Judiciário.

Seu efeito é retroativo, isto é, ex tunc.
Significa que o ato passa a ser considerado inexistente desde o momento em que foi praticado, de modo que os efeitos por ele produzidos e os atos dele derivados também se desconstituem.

Na prática, anula-se, por exemplo, uma nomeação feita por agente sem competência ou sem observância de requisitos legais; a anulação retira do ordenamento esses efeitos desde o início.
A Súmula 473 do STF confirma que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, com ressalva da apreciação judicial.

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