Questão FC490183
Os atos administrativos podem ser revogados, anulados e extintos a depender da ocasião. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Os atos administrativos podem ser revogados, anulados e extintos a depender da ocasião.
Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
- Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Por isso são perenes, não se extinguindo jamais.
- A revogação de um ato tem sempre efeitos ex tunc.
- Um ato administrativo ineficaz pode extinguir-se pelo cumprimento de seus efeitos.
- A revogação de um ato administrativo ocorre quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas.
- O objeto da revogação é um ato administrativo inválido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A revogação é a medida pela qual a Administração, no exercício de sua competência administrativa, decide suprimir um ato porque este deixou de atender ao interesse público ou às necessidades de eficiência.
Trata-se de decisão motivada por conveniência e oportunidade, isto é, por juízo discricionário sobre o melhor atendimento às finalidades públicas.
Incide sobre ato válido e eficaz, não sobre atos inválidos. Seus efeitos são ex nunc, ou seja, preservam‑se os efeitos já produzidos até o momento da revogação.
Deve ser praticada por autoridade competente e respeitar limites legais e direitos adquiridos, sob pena de controle judicial quanto ao abuso ou desvio de poder.
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