Questão FC490184
Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.
- A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
- A administração não pode revogar seus atos.
- A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
- A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anulação é o poder da Administração de invalidar seus próprios atos quando estão ilegais, porque esses atos não geram direitos legítimos que devam ser preservados.
Esse controle decorre do princípio da autotutela, que autoriza a Administração a zelar pela legalidade de seus atos. A jurisprudência do STF consolida essa posição, notadamente nas Súmulas 346 e 473.
Quanto aos efeitos, a anulação tem, em regra, caráter ex tunc, retroagindo à origem do ato para afastar seus efeitos. Contudo, a Administração deve observar a proteção de direitos adquiridos e a segurança jurídica, preservando situações de terceiros de boa-fé quando necessário.
A anulação pode ser promovida pela própria Administração ou reconhecida pelo Poder Judiciário dentro do controle de legalidade.
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