Questão FC490185
Convalidar um ato é regularizá-lo desde a origem, de modo que os efeitos já produzidos passem a ser considerados válidos e que o ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Convalidar um ato é regularizá-lo desde a origem, de modo que os efeitos já produzidos passem a ser considerados válidos e que o ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido. Acerca do instituto da convalidação, é correto afirmar que
- é possível a convalidação em casos em que houve vício em razão de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
- nos vícios relativos à forma, não é possível a convalidação, tendo em vista que a forma é elemento rígido do ato administrativo.
- uma hipótese em que é possível a convalidação é em caso de vício relativo ao motivo do ato.
- nos vícios relativos à finalidade, não é possível a convalidação, mas é possível a conversão do ato.
- é possível convalidar, através da conversão do ato administrativo, um ato que possui vício relativo ao objeto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que é possível a convalidação quando o vício decorre de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva. Isso está correto.
A convalidação, chamada neste caso de ratificação, é o ato pelo qual autoridade competente posterior saneia o defeito, tornando o ato válido ex tunc e preservando os efeitos já produzidos.
Para que ocorra a ratificação é necessário que a competência seja delegável ou transferível. Se a competência for atribuída com caráter exclusivo ou vinculada à matéria de forma inderrogável, a convalidação não é admitida.
Em síntese: a regularização é possível quando há apenas erro de titularidade do agente, desde que outra autoridade competente possa ratificar o ato sem ferir a reserva legal da competência.
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