Questão FC490186
Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.
- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
- Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.
- A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
- São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica que a revogação é a supressão de ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, com efeitos “ex nunc”, e em seguida afirma que isso significa retroagir.
O erro está na interpretação de ex nunc. Esse termo significa que os efeitos da revogação produzem-se a partir do momento em que ela ocorre, ou seja, não retroagem. A expressão correta para efeitos retroativos é ex tunc.
Portanto, a revogação atinge atos válidos por razões de conveniência e oportunidade e seus efeitos são prospectivos (ex nunc), preservando os efeitos pretéritos do ato até o momento da revogação.
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