Questão FC490187
A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alte
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.
- Os efeitos da convalidação não são retroativos.
- Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.
- Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.
- Os efeitos da convalidação são retroativos.
- A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A convalidação é o ato administrativo que corrige vícios sanáveis do ato, como defeitos de forma ou falta de autorização, desde que seja possível recuperar a validade jurídica do ato.
Seus efeitos são retroativos, ou seja, produzem efeito ex tunc: o ato, uma vez convalidado, passa a ser considerado válido desde a sua origem.
Na prática isso significa que os efeitos jurídicos gerados antes da convalidação permanecem e passam a ser considerados lícitos, como se o vício não tivesse existido.
Essa retroatividade está subordinada aos limites legais: a convalidação não alcança vícios insanáveis (como ofensa à finalidade ou ao objeto), nem pode violar direito adquirido ou norma de ordem pública.
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