Questão FC490188
Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
- Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.
- Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.
- A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.
- As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Teoria dos motivos determinantes: quando a Administração fundamenta um ato, ainda que seja discricionário, ela se vincula à motivação apresentada. A veracidade do motivo é requisito de validade do ato administrativo.
No caso, a exoneração de Marta foi formalmente motivada por nepotismo, mas tal motivo revelou‑se inexistente. Sendo a causa que determinou o ato falsa, o ato perde a sua base legal e deve ser considerado nulo.
Importa destacar que cargos em comissão são, via de regra, exoneráveis ad nutum, mas essa característica não afasta a aplicação da teoria: se a Administração expõe motivo, fica vinculada a ele.
Consequentemente, a exoneração pode ser anulada, com possibilidade de reintegração e reparação dos prejuízos sofridos, nos termos do direito administrativo.
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