Questão FC490189
Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.
- A valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.
- O merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária em que a conduta do administrador se confunde com a do juiz.
- A consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
- A opção do administrador condiciona o processo administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A teoria dos motivos determinantes sustenta que, quando a Administração pública pratica um ato motivado, os motivos declarados passam a integrar a própria validade do ato, isto é, o ato fica vinculado às razões expostas para todos os efeitos jurídicos.
Na prática, isso significa que a veracidade e a existência dos motivos podem ser objeto de controle judicial. Se os motivos são inexistentes, falsos ou insuficientes para justificar a decisão, o ato poderá ser declarado nulo.
Assim, a motivação não é mera formalidade: torna-se elemento constitutivo do ato administrativo. Quando a Administração opta por justificar sua decisão, assume o dever de que os motivos reflitam a realidade e sustentem juridicamente a pretensão administrativa.
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