Questão FC490191
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
- Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
- As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Certidões e pareceres não são atos ordinatórios, portanto a afirmação da opção está incorreta. Esses documentos são, em regra, atos enunciativos: atestam ou declaram a existência de um fato ou a interpretação técnica de uma situação jurídica, sem, por si só, criar, modificar ou extinguir direitos.
Os atos enunciativos têm caráter informativo ou probatório; servem para registrar conhecimento ou orientar decisões, mas não impõem ordem administrativa direta. Já os atos ordinatórios visam organizar o funcionamento interno da administração e disciplinar a atividade dos seus agentes.
Ressalva: se norma legal conferir-lhe eficácia vinculante, um parecer pode produzir efeitos específicos, mas isso não transforma sua natureza típica como ato enunciativo.
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