Questão FC490192
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
- Quando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.
- Tipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
- A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete a jurisprudência consolidada pelo Súmula 510 do STF. Quando uma autoridade pratica um ato no exercício de competência delegada, ela responde pelo ato que efetivamente praticou, cabendo impugná‑lo perante a própria autoridade ou mediante a via judicial adequada.
O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade. Assim, se o ato foi praticado por quem recebeu a delegação, contra essa autoridade deve ser dirigida a impugnação.
Em resumo: a delegação transfere o exercício do poder, e não afasta a responsabilidade do delegatário; por isso a ação contra o ato deve recair sobre quem o praticou, conforme a súmula.
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