Questão FC490193
Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.
- Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.
- Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.
- Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.
- O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.
- O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder regulamentar tem, em regra, a função de detalhar e executar a lei, não de criar direito. Ou seja, serve para viabilizar a aplicação concretamente das normas aprovadas pelo Legislativo.
Contudo, a Constituição prevê situações em que o Poder Executivo pode editar atos com força normativa que substituem temporariamente a lei ou inovam no ordenamento jurídico, como ocorre com as medidas provisórias e com a criação normativa autorizada por delegação legislativa. Nesses casos, o ato do Executivo extrapola a mera execução para produzir efeitos típicos de lei.
Limite: mesmo quando autorizado, esse poder está vinculado à Constituição e à competência prevista, não podendo contrariar normas constitucionais ou exceder a autorização recebida.
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