Questão FC490194
Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do
- poder regulamentar.
- excesso de poder.
- desvio de poder.
- poder de polícia.
- poder hierárquico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ato do Governador que edita um decreto para a fiel execução de uma lei estadual é expressão do poder regulamentar. Esse poder pertence ao chefe do Executivo e consiste na faculdade de expedir normas secundárias que expliquem, detalhem e tornem possível a aplicação prática da lei.
O decreto não cria nova hipótese legal nem pode contrariar a lei ou a Constituição; sua função é interpretar e complementar os preceitos legais para viabilizar sua execução, disciplinando pontos técnicos ou procedimentais necessários ao cumprimento da norma.
Portanto, a edição de decreto para assegurar a execução da lei caracteriza, de forma direta, o exercício do poder regulamentar.
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