Questão FC490195
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada p
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
- Poder de Polícia.
- Poder Regulamentar.
- Poder Disciplinar.
- Poder Hierárquico.
- Poder Discricionário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder Regulamentar é a prerrogativa do chefe do Executivo de editar atos normativos para explicar e detalhar a lei, possibilitando sua efetiva execução. Inclui tanto decretos que desenvolvem a lei quanto, em matéria não reservada ao Legislativo, decretos autônomos.
Seu objetivo é viabilizar os fins públicos, disciplinando procedimentos administrativos, precisando conceitos vagos e orientando a atuação dos órgãos e dos administrados.
Trata‑se de poder secundário e complementar: os atos regulamentares não podem inovar no ordenamento jurídico nem contrariar a lei. Estão subordinados ao princípio da legalidade e são passíveis de controle judicial e legislativo.
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