Questão FC490196
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.
- O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
- A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
- O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
- O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
- É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Avocar significa trazer para si, por parte de um superior, a decisão ou função que pertenceu inicialmente a um subordinado. Trata‑se de um instrumento que decorre da hierarquia administrativa; logo, só é legítimo quando praticado por quem ocupa grau superior na cadeia de comando.
A assertiva está incorreta porque autoriza a avocação entre agentes de mesma hierarquia, o que configura usurpação de competência e violação do princípio da legalidade. Avocar para evitar decisões contraditórias não legitima a tomada de competência entre pares.
Além disso, a avocação é o movimento inverso da delegação e deve ser justificada, temporária e excepcional. Fora desses requisitos, o ato pode ser anulado e gerar responsabilização administrativa.
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