Questão FC490200
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
- O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.
- Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.
- A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.
- A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
- A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de estruturar internamente suas atividades, distribuindo competências, emitindo ordens, coordenando e fiscalizando os órgãos e agentes subordinados.
Caracteriza-se por manifestar-se apenas dentro da mesma pessoa jurídica, ou seja, na relação entre superiores e subordinados no âmbito de um mesmo ente público.
Na prática, permite que o superior revise atos por motivos de legalidade ou conveniência, e delegue ou avoque competências desde que prevista em lei, sempre observando limites legais e a manutenção da responsabilidade funcional.
Em suma, o ponto essencial é a subordinação organizacional interna, que legitima o exercício do poder hierárquico apenas no seio da própria estrutura administrativa.
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