Questão FC490202
Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do
- poder de polícia.
- poder hierárquico.
- poder regulamentar.
- poder disciplinar.
- abuso de poder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A multa contratual aplicada à empresa decorre do poder disciplinar da Administração, que autoriza a imposição de sanções administrativas a quem viola obrigações contratuais ou o regime jurídico-administrativo.
Trata-se de uma providência punitiva de natureza administrativa para coibir a inexecução ou o atraso na prestação do serviço público contratado. Para sua validade é imprescindível a instauração de procedimento administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em suma, quando a contratada descumpre prazos ou cláusulas contratuais, a Administração, no exercício do poder disciplinar, pode apurar os fatos e aplicar multas previstas no contrato e na lei, observados os pressupostos legais e as garantias processuais.
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