Questão FC490205
Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência
- para sanções administrativas e penais.
- apenas para sanções administrativas.
- para sanções administrativas, penais e civis.
- para sanções penais e civis.
- apenas para sanções penais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder disciplinar é a prerrogativa da Administração para punir infrações de natureza funcional. A alternativa correta indica que esse poder tem alcance restrito: destina-se apenas às sanções administrativas, aplicadas no âmbito do vínculo com a Administração.
Isso significa que a atuação disciplinar visa reparar a violação das obrigações funcionais e preservar a disciplina e o bom funcionamento do serviço público.
Estão sujeitos a esse mecanismo os que mantêm um vínculo especial com o Estado, como servidores estatutários, empregados públicos e aqueles vinculados por contratos que prevejam obrigações funcionais.
O processo disciplinar observa princípios e garantias fundamentais: legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, e deve respeitar a proporcionalidade na aplicação da pena.
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