Questão FC490207
Mariana é servidora pública estadual titular com cargo de fiscal ambiental no Estado do Rio Grande do Norte, competindo a ela a execução de atividades administrativas e logísticas
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Mariana é servidora pública estadual titular com cargo de fiscal ambiental no Estado do Rio Grande do Norte, competindo a ela a execução de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício do poder de polícia ambiental a cargo do IDEMA/RN. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 de abril de 2024, também competirá a Mariana
- informar e documentar processos, compras, finanças e outras atividades correlatas no âmbito da Administração Pública.
- elaborar o orçamento anual e suas reformulações.
- gerenciar sistemas de informações sobre recursos socioeconômicos e ambientais.
- realizar e elaborar relatórios de vistoria, autos de constatação, termos de apreensão, notificações e demais medidas previstas em lei, inerentes ao poder de polícia ambiental.
- estimular e difundir tecnologias, informações e execuções de programas de educação ambiental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 751/2024, o cargo de Fiscal Ambiental está diretamente ligado ao exercício do poder de polícia ambiental.
Competirá a Mariana a prática de atos administrativos e de fiscalização que formalizam e viabilizam a atuação estatal sobre condutas e atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente.
Isso inclui a realização e elaboração de relatórios de vistoria, a lavratura de autos de constatação, a expedição de notificações e a confecção de termos de apreensão, além de outras medidas administrativas previstas em lei.
Tais instrumentos documentam as irregularidades, embasam sanções e medidas cautelares e garantem a legalidade e a eficácia do poder de polícia ambiental.
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