Questão FC490208
Conforme construção doutrinária, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeit
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Conforme construção doutrinária, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- O Poder Judiciário, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
- A polícia administrativa atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente, como ocorre na apreensão de arma usada irregularmente.
- Como atributos do poder de polícia, podemos citar a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a delegabilidade do poder a pessoas jurídicas de direito privado.
- Como todo ato administrativo, a medida de polícia é discricionária, ou seja, o administrador público tem liberdade de escolha entre várias opções para alcançar o objetivo da lei.
- Há uma clara incompatibilidade entre os direitos individuais e o poder de polícia, visto que o fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia
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Gabarito
B
Comentário do professor
Polícia administrativa atua, em regra, de forma preventiva, destinada a evitar riscos ao interesse público por meio de normas, condicionamentos e fiscalização.
As medidas preventivas incluem licenciamento, vistorias e imposição de requisitos para o exercício de atividades potencialmente perigosas, buscando impedir a ocorrência do dano.
Quando a norma é descumprida, a atuação pode ser repressiva: aplicam-se sanções administrativas para restaurar a ordem, como multa, interdição e a apreensão de bens usados irregularmente (exemplo: arma de fogo sem autorização).
A atuação repressiva não substitui o controle judicial; deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo limitação dos direitos individuais apenas na medida necessária.
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